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Calculadoras

Valor da causa e alçada dos juizados

Apure o valor da causa pelo art. 292 do CPC (cobrança corrigida com juros, prestações vencidas e vincendas, alimentos, pedidos cumulados) ou atualize um valor da causa já dado, e veja se cabe no Juizado Especial Cível, Federal ou da Fazenda Pública.

O que calcular
Atualizar um valor da causa já dado
Apurar: débitos cobrados (art. 292, I)
Apurar: prestações periódicas (art. 292, §§ 1º e 2º)
Apurar: alimentos e outros pedidos
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Atualizar valor da causa e calcular a alçada dos juizados

Não validado nesta calculadora: obrigação periódica (vencidas geradas mês a mês e vincendas pela prestação nominal informada); alçada do JEF com prestações (total e, à parte, as 12 vincendas). Confira esses pontos com mais cuidado.

Toda causa recebe um valor certo (art. 291 do CPC). A calculadora tem dois modos. No primeiro, atualiza um valor da causa já dado, desde o ajuizamento, para servir de base aos honorários de sucumbência ou às custas. No segundo, apura o valor da causa pelas regras do art. 292, na data da propositura. Nos dois casos mostra quantos salários mínimos ele representa e se cabe no Juizado Especial Cível (40 salários), no Juizado Especial Federal (60) e no Juizado Especial da Fazenda Pública (60).

O que ela faz

O artigo Como preencher a calculadora do valor da causa explica cada campo da tela.

Valor atualizado da causa e honorários de sucumbência

O art. 85, § 2º, do CPC fixa os honorários de sucumbência entre 10% e 20% "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A ordem importa: o valor da causa é a terceira base, usada quando não é possível mensurar o proveito econômico.

Quando a base é o valor da causa, ela precisa ser atualizada. A Súmula 14 do STJ define o termo inicial: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." O valor que aparece na petição inicial é, portanto, corrigido desde a data da distribuição, e não desde a sentença ou o trânsito em julgado.

Na calculadora, escolha o modo "Atualizar um valor da causa já dado", informe o valor da causa, a data do ajuizamento, a data final e o índice. O resultado é o valor atualizado da causa, com o fator de correção mês a mês na memória. O percentual dos honorários (10%, 15%, 20% ou o que a sentença fixar) se aplica sobre esse total. Se a sentença mandar correção por índice específico, use esse índice; sem previsão, o IPCA é o índice supletivo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Para cobrar os honorários depois, com a multa e os honorários de 10% do art. 523, leve o valor para o cálculo de cumprimento de sentença. Para atualizar um débito com juros de mora, multa e honorários em percentual na mesma memória, use a calculadora de atualização monetária.

Como se apura o valor da causa (arts. 291 a 293 do CPC)

O art. 291 exige valor certo em toda causa, "ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". O art. 292 dá o critério conforme o pedido, e a calculadora cobre os mais usados:

O valor errado tem consequência. O juiz corrige o valor da causa de ofício quando ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido, e manda recolher as custas da diferença (art. 292, § 3º). O réu pode impugnar o valor em preliminar da contestação, sob pena de preclusão (art. 293).

Alçada dos juizados especiais

A competência dos juizados depende do valor da causa medido em salários mínimos. A calculadora divide o valor pelo salário mínimo do mês e compara com cada teto:

Juizado Teto Base legal
Juizado Especial Cível 40 salários mínimos Lei 9.099/1995, art. 3º, I
Juizado Especial Cível sem advogado 20 salários mínimos Lei 9.099/1995, art. 9º
Juizado Especial Federal 60 salários mínimos Lei 10.259/2001, art. 3º
Juizado Especial da Fazenda Pública 60 salários mínimos Lei 12.153/2009, art. 2º

No Juizado Especial Cível, até 20 salários mínimos a parte pode comparecer sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (art. 9º da Lei 9.099). Quando o pedido envolve prestações vincendas, a conta muda: no JEF, a soma de 12 parcelas vincendas não pode passar do teto (Lei 10.259, art. 3º, § 2º); no juizado da Fazenda Pública, somam-se as 12 vincendas e as vencidas (Lei 12.153, art. 2º, § 2º). A calculadora mostra os dois testes.

O que foi conferido

A correção e os juros vêm da calculadora de atualização monetária, conferida com a Calculadora do Cidadão do Banco Central. Cinco casos (atualização de valor da causa, cobrança com juros e multa, obrigação por tempo indeterminado com dano moral, obrigação curta com vencimento no dia 31 e alimentos) foram refeitos à parte em Python com aritmética decimal, IPCA e INPC lidos na API do Banco Central e o salário mínimo dos atos oficiais: componentes, total e salários mínimos iguais.

Não validado nesta calculadora

O que ela ainda não faz

Para o escritório que faz esses cálculos todo dia, a página para advogados cíveis reúne as calculadoras da área.

Perguntas frequentes

Desde quando se corrige o valor da causa para os honorários? Desde o ajuizamento. É o que diz a Súmula 14 do STJ para honorários fixados em percentual sobre o valor da causa.

Os honorários incidem sempre sobre o valor da causa? Não. O art. 85, § 2º, do CPC manda calcular primeiro sobre a condenação ou o proveito econômico. O valor atualizado da causa é a base quando não é possível mensurar o proveito.

O valor exato de 40 salários mínimos cabe no Juizado Especial Cível? Cabe. A lei fala em causas cujo valor "não exceda" 40 vezes o salário mínimo.

E se passar do teto? No Juizado Especial Cível, optar pelo procedimento importa renúncia ao que exceder (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995). No JEF e no juizado da Fazenda a competência é absoluta onde houver vara instalada.

Qual salário mínimo vale? O do mês da propositura. Ao atualizar um valor antigo, o do mês do ajuizamento.

Fontes

Atualizar um valor da causa agora