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Calculadoras

Pensão vitalícia por ato ilícito

Pensionamento por morte (art. 948, II, do CC) ou por incapacidade (art. 950): parcelas vencidas corrigidas com juros, vincendas até a expectativa de vida da tábua do IBGE ou a idade-limite, 13º, capital do art. 533 do CPC e pagamento de uma só vez.

Evento e vítima
Pensão
Termo final
Cálculo
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Pensão vitalícia por ato ilícito

Não validado nesta calculadora: termo pela tábua do IBGE (expectativa da idade em anos completos, convertida em meses arredondados); 13º proporcional nos anos incompletos, pago com a última parcela do ano; capital do art. 533 do CPC igual ao valor presente das vincendas (o STJ não fixou método nem taxa). Confira esses pontos com mais cuidado.

A calculadora monta o pensionamento mês a mês, do evento até o termo final, atualiza as parcelas vencidas e calcula o valor presente das vincendas, que serve de base para a constituição de capital (art. 533 do CPC) e para o pagamento de uma só vez (art. 950, parágrafo único, do Código Civil).

Onde está a pensão no Código Civil

São dois artigos, um para cada evento.

Morte (art. 948, II). No homicídio, a indenização inclui, sem excluir outras reparações, a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, "levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". É por causa dessa expressão que o termo final costuma sair de uma tábua de mortalidade: a calculadora usa a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE vigente na data do evento, ou a idade-limite que a decisão fixou.

Incapacidade (art. 950). Se a ofensa deixa um defeito que impede a vítima de exercer o ofício ou a profissão, ou diminui a capacidade de trabalho, a indenização inclui, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou à depreciação que sofreu. Na conta, isso vira a proporção: 100% na perda total, o percentual da perda na parcial.

Os lucros cessantes até o fim da convalescença (arts. 949 e 950) são outra parcela, de prazo certo. Para lançá-los, ou o dano moral e as despesas, use a atualização monetária.

O que ela faz

Parcela única (art. 950, parágrafo único)

O parágrafo único do art. 950 diz que o prejudicado, "se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". A regra está no artigo da incapacidade; no caso de morte, a forma de pagamento é a que a decisão fixar.

Pagar de uma vez o que venceria ao longo de décadas pede um critério de desconto, que a lei não dá. A calculadora mostra a soma nominal das vincendas e, se você informar uma taxa, o valor presente. A taxa e eventual deságio dependem da decisão do caso.

Constituição de capital (art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ)

Quando a indenização por ato ilícito inclui prestação de alimentos, o art. 533 do CPC permite ao exequente requerer que o executado constitua um capital cuja renda assegure o pagamento mensal da pensão. O capital pode ser formado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, e fica inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação (§ 1º). O juiz pode substituí-lo pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real (§ 2º). A prestação pode ser fixada com base no salário mínimo (§ 4º), e o capital é liberado quando a obrigação termina (§ 5º).

A Súmula 313 do STJ diz que, procedente o pedido na ação de indenização, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Nem a lei nem a súmula dizem como calcular o capital. A calculadora entrega duas referências: o valor presente das vincendas, à taxa informada, e o capital cuja renda, a essa taxa, paga a pensão mensal. A escolha do critério é da decisão.

Vencidas, juros e correção

As parcelas vencidas entre o evento e a data do cálculo são corrigidas e recebem juros desde o vencimento de cada uma, pelo mesmo motor da atualização monetária. O índice padrão é o INPC; na base em salários mínimos, cada parcela já sai pelo salário mínimo do mês. O termo inicial dos juros e da correção do dano moral, que segue regras próprias, está no guia termo inicial de juros e correção no dano moral.

Pensão vitalícia não é pensão alimentícia de família

A pensão por ato ilícito indeniza a perda de renda causada pelo dano. A pensão alimentícia de família decorre do parentesco e se cobra pelos ritos do art. 528 do CPC. Para o débito de alimentos em atraso, com a separação entre prisão e expropriação, use a calculadora de pensão alimentícia atrasada.

O que foi conferido

As expectativas de vida são as das planilhas do IBGE (13 tábuas, de 2012 a 2024, conferidas célula a célula). Quatro casos (morte com 13º e desconto, filho menor com redução aos 25 anos, incapacidade com a tábua de mulheres e beneficiário até 25 anos com evento no dia 31) foram refeitos à parte em Python com aritmética decimal e com o INPC lido na API do Banco Central: termo, parcelas, vencidas, valor presente e total iguais. O valor presente também confere com uma decisão do TST com a conta explícita (RRAg-25274-04.2016.5.24.0004: pensão de R$ 1.131,28 a 0,5% ao mês por 403 parcelas = R$ 195.939,63). Os juros correm do vencimento de cada parcela, como decidiu o STJ no REsp 1.270.983-SP.

O que ela ainda não faz

Perguntas frequentes

Qual tábua do IBGE é usada? A vigente na data do evento: a mais recente publicada até aquele dia. A expectativa é a da idade da vítima em anos completos.

A parcela única tem desconto? Só se você informar a taxa. Com taxa zero, as vincendas entram pela soma nominal. A taxa e o deságio dependem da decisão.

Por que as vincendas não sobem com a inflação? Porque o valor presente é feito com a pensão de hoje e uma taxa real. Na base em salários mínimos, a pensão futura acompanha o mínimo de cada época.

A constituição de capital é obrigatória? A Súmula 313 do STJ diz que, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória, qualquer que seja a situação financeira do réu. O art. 533, § 2º, do CPC admite substituir o capital por inclusão em folha de pagamento, fiança bancária ou garantia real.

Veja também

Fontes

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