Cálculo trabalhista
Verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, DSR e reflexos, FGTS e multa, INSS e IRRF, com correção e juros pela ADC 58 e pela Lei 14.905.
Cálculo trabalhista
A calculadora monta a conta de uma rescisão ou de uma reclamação trabalhista: as verbas rescisórias de cada tipo de desligamento, as diferenças mês a mês de horas extras, adicional noturno, intervalo e adicional de insalubridade ou periculosidade, o DSR, os reflexos em 13º, férias e aviso, o FGTS com a multa, o INSS e o IRRF do empregado. No modo judicial, corrige e aplica juros pela ADC 58 do STF e pela Lei 14.905.
O que ela faz
- Rescisão sem justa causa, rescisão indireta, acordo do art. 484-A, pedido de demissão, justa causa e término de contrato a prazo, cada uma com as verbas que a lei dá.
- Aviso prévio proporcional da Lei 12.506 (30 dias mais 3 por ano completo, até 90), com a projeção da saída para os avos de 13º e férias.
- 13º e férias proporcionais por avos, férias vencidas (simples ou em dobro) com 1/3.
- Horas extras com adicional configurável (50% e 100%), divisor 220, 200 ou 180, adicional noturno com a hora reduzida, intervalo suprimido do art. 71 e DSR.
- Reflexos das diferenças em 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS, com a regra do TST para o DSR das horas extras feitas desde 20/03/2023.
- FGTS de 8% e multa de 40% (20% no acordo) sobre o saldo informado.
- INSS pela tabela de cada competência e IRRF pela tabela mensal ou como rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a redução da Lei 15.270 a partir de 2026.
- Correção e juros: IPCA-E e juros da TR até o ajuizamento, Selic depois, e IPCA com taxa legal desde 30/08/2024.
- Memória em PDF, Excel e Word.
Quando usar
Para conferir um TRCT, preparar a petição inicial com o valor da causa, liquidar uma sentença ou responder a uma impugnação. Os meses de horas extras podem vir prontos do cartão de ponto. O preenchimento de cada campo está na central de ajuda, e a página para advogados trabalhistas reúne as calculadoras da área.
Correção e juros
A partir das ADCs 58 e 59 do STF, o débito trabalhista é corrigido pelo IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR), e pela Selic a partir do ajuizamento. Desde 30/08/2024, a SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) manda usar o IPCA na correção e a taxa legal (Selic menos IPCA) nos juros. A calculadora usa o IPCA-15, que é o IPCA-E mensal citado no acórdão, e faz a conta pelo mesmo motor da atualização monetária. A explicação de cada fase está no guia ADC 58 e 59 depois da Lei 14.905.
Perguntas frequentes
O aviso prévio conta para 13º e férias? Sim. O aviso indenizado integra o tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), e a calculadora projeta a saída para contar os avos.
No acordo do art. 484-A, o que cai pela metade? O aviso prévio indenizado e a multa do FGTS, que fica em 20%. As demais verbas são pagas inteiras.
O IR incide sobre os juros? Não. O STF decidiu no Tema 808 que não incide imposto de renda sobre juros de mora pagos pelo atraso de remuneração.
Como informar as horas extras? Uma linha por mês, com as horas a 50%, a 100%, as noturnas, o intervalo suprimido, os dias úteis e os domingos e feriados. O cartão de ponto preenche tudo com um clique.
Base legal
CLT, arts. 58, 59, 64, 71, 73, 130, 137, 142, 146, 192, 193, 477, 484-A e 487; Lei 12.506/2011; Lei 4.090/1962; Lei 605/1949; Lei 8.036/1990; Lei 7.713/1988, arts. 6º e 12-A; STF, ADC 58 e 59 e Tema 808; TST, Súmulas 172, 261, 305, 347, 368 e 381 e IRR da OJ 394.
Fontes
- CLT: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
- Tabelas de INSS: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/tabela-de-contribuicao-mensal
- Tabelas de IRRF: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/tabelas
- Informativo TST 294 (Lei 14.905): https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/241995/2024_informativo_tst_cjur_n0294.pdf