Taxa legal de novembro de 2026: 0,75%
Taxa legal do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024, Res. CMN 5.171/2024). Fonte: Banco Central (SGS 29543). Consultado em 20/11/2026.
Calcular juros pela taxa legal
Últimos 12 meses
| Mês | Valor |
|---|---|
| 11/2026 | 0,749583% |
| 10/2026 | 0,379020% |
| 09/2026 | 1,499119% |
| 08/2026 | 1,154527% |
| 07/2026 | 0,706607% |
| 06/2026 | 0,450641% |
| 05/2026 | 0,198293% |
| 04/2026 | 0,768672% |
| 03/2026 | 0,155714% |
| 02/2026 | 0,962232% |
| 01/2026 | 0,967510% |
| 12/2025 | 0,851001% |
| Acumulado em 12 meses | 9,20% |
Mês a mês
Página de cada mês, com comparações e um exemplo calculado:
- Taxa legal de novembro de 2026
- Taxa legal de outubro de 2026
- Taxa legal de setembro de 2026
- Taxa legal de agosto de 2026
- Taxa legal de julho de 2026
- Taxa legal de junho de 2026
- Taxa legal de maio de 2026
- Taxa legal de abril de 2026
- Taxa legal de março de 2026
- Taxa legal de fevereiro de 2026
- Taxa legal de janeiro de 2026
- Taxa legal de dezembro de 2025
Série histórica
| Ano | jan | fev | mar | abr | mai | jun | jul | ago | set | out | nov | dez | No ano |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 0,967510 | 0,962232 | 0,155714 | 0,768672 | 0,198293 | 0,450641 | 0,706607 | 1,154527 | 1,499119 | 0,379020 | 0,749583 | 8,28 | |
| 2025 | 0,589427 | 0,902209 | 0,000000 | 0,321969 | 0,623200 | 0,775982 | 0,834880 | 0,942622 | 1,305984 | 0,736394 | 1,093764 | 0,851001 | 9,35 |
| 2024 | 0,605306 | 0,676227 | 0,704241 | 0,385874 | 0,171924 | 2,57 |
O que é a taxa legal do art. 406
A taxa legal é a taxa de juros do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024: vale quando os juros não foram convencionados, foram convencionados sem taxa ou decorrem da lei. Pelo § 1º, ela é a Selic deduzida do IPCA; pelo § 3º, resultado negativo vale zero no mês. Os dispositivos valem desde 30/08/2024.
A metodologia é da Resolução CMN 5.171/2024. Para cada mês de referência, a taxa legal é o fator da Selic do mês anterior dividido pelo fator do IPCA-15 do mês anterior, menos 1. O fator da Selic acumula as taxas diárias do mês anterior com oito casas; o do IPCA-15 tem quatro; a taxa sai com seis casas. Por isso a conta refeita com a Selic mensal e o IPCA-15 de duas casas não bate com o número oficial. O valor de referência é o publicado pelo Banco Central (SGS 29543), que é o que esta página mostra.
Exemplo de um mês
Um débito de R$ 10.000,00, já corrigido, em mora durante outubro de 2026. A taxa legal de outubro de 2026 é 0,379020% (base da Exatajus em 19/11/2026). Os juros do mês são R$ 10.000,00 × 0,379020% = R$ 37,90.
A Resolução manda aplicar juros simples (art. 6º): os meses se somam, e o mês incompleto é proporcional aos dias corridos. Quinze dias de outubro dão 0,379020% ÷ 31 × 15 = 0,183397%, ou R$ 18,34. Os juros incidem sobre o valor atualizado (art. 7º).
É a mesma coisa que a Selic?
Não. A taxa legal é a Selic menos a inflação medida pelo IPCA-15. A Selic inteira já remunera a inflação; por isso ela substitui o índice de correção, e não se soma a ele. A taxa legal faz o caminho inverso: o débito é corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) e a taxa legal entra só como juros. Em mês de inflação alta, a taxa legal fica bem abaixo da Selic, e pode chegar a zero.
A Selic inteira continua onde uma regra própria a manda aplicar: na restituição de tributo federal (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º) e nas condenações da Fazenda Pública no período de 12/2021 a 08/2025. Veja a Selic acumulada no mês.
A diferença para o 1% ao mês
Antes da Lei 14.905, o art. 406 remetia à taxa em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Parte da prática lia essa remissão como o 1% ao mês do art. 161, § 1º, do CTN. O STJ, no Tema 1.368, fixou que essa taxa era a Selic, e não o 1% ao mês do art. 161, § 1º, do CTN. Na atualização monetária, as duas leituras estão nos juros: "Lei 14.905" (1% ao mês até 29/08/2024 e taxa legal depois) e "Selic até 29/08/2024 (STJ)". Há também "só taxa legal".
Acumulado em 12 meses
A tabela "Últimos 12 meses" traz a taxa de cada mês, e a linha "Acumulado em 12 meses" multiplica os fatores, como se faz com índice de correção. Como os juros da taxa legal são simples, no cálculo os percentuais mensais se somam, e o total fica um pouco abaixo dessa linha.
O guia da Lei 14.905/2024 explica a transição, e o de juros de mora trata do termo inicial e da base. Veja também o IPCA-15.
Fontes: Lei 14.905/2024 (arts. 389 e 406 do CC); Resolução CMN 5.171/2024 (fórmula, casas, juros simples); CTN, art. 161; Lei 9.250/1995; STJ, Tema 1.368; série SGS 29543 do Banco Central.
Perguntas sobre a taxa legal
Desde quando vale a taxa legal do art. 406? Desde 30/08/2024, para os juros não convencionados. A Resolução CMN 5.171/2024 manda aplicar nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 a taxa divulgada para agosto de 2024.
A taxa legal pode ser negativa? O cálculo do mês pode dar negativo quando o IPCA-15 supera a Selic. Nesse caso, pelo art. 406, § 3º, do Código Civil, os juros do mês são zero.
Os juros pela taxa legal são simples ou compostos? Simples, pelo art. 6º da Resolução CMN 5.171/2024. O mês incompleto é proporcional aos dias corridos.
Perguntas frequentes
De onde vêm os valores da Taxa legal?
Da fonte oficial (Banco Central (SGS 29543)). A base é atualizada automaticamente quando o número do mês é divulgado.
Como calcular a Taxa legal acumulada de um período?
Some as taxas de cada mês (juros simples, Res. CMN 5.171/2024, art. 6º).