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Taxa legal de novembro de 2026: 0,75%

Taxa legal do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024, Res. CMN 5.171/2024). Fonte: Banco Central (SGS 29543). Consultado em 20/11/2026.

Calcular juros pela taxa legal

Últimos 12 meses

MêsValor
11/20260,749583%
10/20260,379020%
09/20261,499119%
08/20261,154527%
07/20260,706607%
06/20260,450641%
05/20260,198293%
04/20260,768672%
03/20260,155714%
02/20260,962232%
01/20260,967510%
12/20250,851001%
Acumulado em 12 meses9,20%

Mês a mês

Página de cada mês, com comparações e um exemplo calculado:

Série histórica

AnojanfevmarabrmaijunjulagosetoutnovdezNo ano
2026 0,967510 0,962232 0,155714 0,768672 0,198293 0,450641 0,706607 1,154527 1,499119 0,379020 0,749583 8,28
2025 0,589427 0,902209 0,000000 0,321969 0,623200 0,775982 0,834880 0,942622 1,305984 0,736394 1,093764 0,851001 9,35
2024 0,605306 0,676227 0,704241 0,385874 0,171924 2,57

A taxa legal é a taxa de juros do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024: vale quando os juros não foram convencionados, foram convencionados sem taxa ou decorrem da lei. Pelo § 1º, ela é a Selic deduzida do IPCA; pelo § 3º, resultado negativo vale zero no mês. Os dispositivos valem desde 30/08/2024.

A metodologia é da Resolução CMN 5.171/2024. Para cada mês de referência, a taxa legal é o fator da Selic do mês anterior dividido pelo fator do IPCA-15 do mês anterior, menos 1. O fator da Selic acumula as taxas diárias do mês anterior com oito casas; o do IPCA-15 tem quatro; a taxa sai com seis casas. Por isso a conta refeita com a Selic mensal e o IPCA-15 de duas casas não bate com o número oficial. O valor de referência é o publicado pelo Banco Central (SGS 29543), que é o que esta página mostra.

Exemplo de um mês

Um débito de R$ 10.000,00, já corrigido, em mora durante outubro de 2026. A taxa legal de outubro de 2026 é 0,379020% (base da Exatajus em 19/11/2026). Os juros do mês são R$ 10.000,00 × 0,379020% = R$ 37,90.

A Resolução manda aplicar juros simples (art. 6º): os meses se somam, e o mês incompleto é proporcional aos dias corridos. Quinze dias de outubro dão 0,379020% ÷ 31 × 15 = 0,183397%, ou R$ 18,34. Os juros incidem sobre o valor atualizado (art. 7º).

É a mesma coisa que a Selic?

Não. A taxa legal é a Selic menos a inflação medida pelo IPCA-15. A Selic inteira já remunera a inflação; por isso ela substitui o índice de correção, e não se soma a ele. A taxa legal faz o caminho inverso: o débito é corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) e a taxa legal entra só como juros. Em mês de inflação alta, a taxa legal fica bem abaixo da Selic, e pode chegar a zero.

A Selic inteira continua onde uma regra própria a manda aplicar: na restituição de tributo federal (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º) e nas condenações da Fazenda Pública no período de 12/2021 a 08/2025. Veja a Selic acumulada no mês.

A diferença para o 1% ao mês

Antes da Lei 14.905, o art. 406 remetia à taxa em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Parte da prática lia essa remissão como o 1% ao mês do art. 161, § 1º, do CTN. O STJ, no Tema 1.368, fixou que essa taxa era a Selic, e não o 1% ao mês do art. 161, § 1º, do CTN. Na atualização monetária, as duas leituras estão nos juros: "Lei 14.905" (1% ao mês até 29/08/2024 e taxa legal depois) e "Selic até 29/08/2024 (STJ)". Há também "só taxa legal".

Acumulado em 12 meses

A tabela "Últimos 12 meses" traz a taxa de cada mês, e a linha "Acumulado em 12 meses" multiplica os fatores, como se faz com índice de correção. Como os juros da taxa legal são simples, no cálculo os percentuais mensais se somam, e o total fica um pouco abaixo dessa linha.

O guia da Lei 14.905/2024 explica a transição, e o de juros de mora trata do termo inicial e da base. Veja também o IPCA-15.

Fontes: Lei 14.905/2024 (arts. 389 e 406 do CC); Resolução CMN 5.171/2024 (fórmula, casas, juros simples); CTN, art. 161; Lei 9.250/1995; STJ, Tema 1.368; série SGS 29543 do Banco Central.

Desde quando vale a taxa legal do art. 406? Desde 30/08/2024, para os juros não convencionados. A Resolução CMN 5.171/2024 manda aplicar nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 a taxa divulgada para agosto de 2024.

A taxa legal pode ser negativa? O cálculo do mês pode dar negativo quando o IPCA-15 supera a Selic. Nesse caso, pelo art. 406, § 3º, do Código Civil, os juros do mês são zero.

Os juros pela taxa legal são simples ou compostos? Simples, pelo art. 6º da Resolução CMN 5.171/2024. O mês incompleto é proporcional aos dias corridos.

Perguntas frequentes

De onde vêm os valores da Taxa legal?

Da fonte oficial (Banco Central (SGS 29543)). A base é atualizada automaticamente quando o número do mês é divulgado.

Como calcular a Taxa legal acumulada de um período?

Some as taxas de cada mês (juros simples, Res. CMN 5.171/2024, art. 6º).