Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69)
Calcule o PIS e a COFINS pagos a mais com o ICMS destacado na base, competência a competência, com a prescrição de 5 anos, a modulação do STF (15/03/2017) e a atualização pela SELIC da repetição de indébito. Memória de cálculo em PDF.
Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
Informe, mês a mês, a receita bruta e o ICMS destacado nas notas de saída. A calculadora separa o que está prescrito e o que ficou antes da modulação do STF, calcula o PIS e a COFINS pagos a mais em cada competência e atualiza tudo pela SELIC até o mês da restituição ou da compensação.
O que ela faz
- Indébito por competência: ICMS destacado × alíquota do PIS e × alíquota da COFINS (não cumulativo, cumulativo ou as alíquotas que você informar).
- Prescrição de 5 anos contada do pagamento, para trás da data do protocolo da ação ou do pedido administrativo. Protocolo antes de 09/06/2005: tese dos 5 + 5 (STF, RE 566.621), 10 anos do fato gerador.
- Modulação do RE 574.706: protocolo depois de 15/03/2017 só alcança fatos geradores após essa data. Para a competência 03/2017 você escolhe: proporcional (16 de 31 dias), inteira ou excluída.
- Data do pagamento informada ou o vencimento legal (dia 25 do mês seguinte).
- SELIC do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior ao da restituição, mais 1% no mês dela, pela mesma conta da calculadora da Justiça Federal (repetição de indébito tributário).
- Competências digitadas ou coladas de uma planilha, ou um arquivo .csv com competência, receita, ICMS e pagamento.
- Leitura dos arquivos da EFD-Contribuições (SPED), um .txt por mês: a tabela de competências sai preenchida com a receita e o ICMS destacado nas saídas tributadas, para você conferir e editar antes de calcular.
Leitura do SPED (EFD-Contribuições)
Envie o .txt de cada mês, do jeito que saiu do programa da Receita (PVA). A leitura segue o Guia Prático da EFD-Contribuições, versão 1.35:
- Entra o ICMS destacado nos itens de venda com CST 01 (alíquota básica) nas alíquotas do regime. Notas canceladas, denegadas ou inutilizadas, entradas e devoluções ficam de fora.
- O ICMS de receita isenta, com alíquota zero ou sem incidência nunca entra, como manda a Seção 12 do Guia.
- Se a empresa já tirou o ICMS da base naquele mês, esse valor fica fora da tabela: não foi pago, não há o que pedir de volta.
- A retificadora vale sobre a original. Mês faltando, arquivo repetido, arquivo de outro CNPJ e dois arquivos do mesmo mês aparecem em aviso.
- Receitas em outra alíquota ou com CST 02 e 05 aparecem em separado, para um cálculo próprio.
- O arquivo não é guardado. Só a tabela entra no cálculo, e o CNPJ serve apenas para conferir que os arquivos são da mesma empresa.
Limite importante: na escrituração consolidada (NF-e no registro C180, cupom fiscal no C490, serviços), o arquivo da EFD-Contribuições não traz o ICMS. A receita aparece, o ICMS vem zerado e o aviso diz quanto da receita ficou sem ele. Complete a coluna do ICMS com a EFD ICMS/IPI ou com as notas.
Quando usar
Para quantificar o pedido de uma ação de repetição de indébito ou de um pedido de compensação, para conferir o cálculo da outra parte ou para mostrar ao cliente quanto há a recuperar antes de ajuizar.
Para o período que vem pela frente, quando o PIS e a COFINS dão lugar à CBS, use o simulador do IBS e da CBS. Escritórios de contabilidade encontram as calculadoras tributárias reunidas em cálculos para contadores. O preenchimento, inclusive a leitura do SPED, está na central de ajuda.
Passo a passo
- Protocolo: data da ação ou do pedido administrativo.
- Atualizar até: o mês da restituição ou da compensação.
- Regime do PIS e da COFINS (ou as alíquotas).
- Competências: uma linha por mês, com competência; receita; ICMS destacado; data do pagamento (opcional). Ou envie os arquivos do SPED e confira a tabela que eles preenchem.
Exemplo
Valor de exemplo, confira no app. Cálculo feito em 19/11/2026.
Empresa no regime não cumulativo, protocolo em 10/06/2026, R$ 18.000,00 de ICMS destacado por mês, conta em 11/2026:
- 04/2021: paga em 25/05/2021, antes de 10/06/2021: prescrita.
- 05/2021: PIS R$ 297,00 e COFINS R$ 1.368,00; SELIC de 63,08%; total R$ 2.715,27.
- 09/2026: paga em 23/10/2026; só o 1% do mês da restituição; total R$ 1.681,65.
Convenções
- PIS e COFINS de cada competência arredondados a centavo e atualizados separadamente.
- SELIC somada mês a mês, percentual truncado a 2 casas e juros truncados a centavo, como o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
- O vencimento antecipa para sexta quando o dia 25 cai em fim de semana. Feriados não entram: se o pagamento foi em outro dia, informe a data.
Exatidão
O indébito, a prescrição, a modulação e a SELIC foram refeitos à parte em Python, com aritmética decimal e a SELIC lida direto da API do Banco Central, em 5 casos (prescrição na virada do dia, protocolo ressalvado da modulação, competência 03/2017 proporcional, inteira e excluída). A conta da SELIC é a da calculadora da Justiça Federal, conferida contra todos os percentuais publicados pelo CJF. O tratamento da competência 03/2017 não tem fonte oficial e aparece como não validado.
O que ainda não faz
- Leitura da EFD ICMS/IPI: quando a EFD-Contribuições é consolidada, o ICMS precisa ser somado à mão.
- Arquivo compactado (.zip): envie os .txt.
- Recálculo dos créditos da não cumulatividade (a PGFN entende que a tese não alcança os créditos).
- ICMS-ST e compensações já feitas. Os valores que a empresa já excluiu só são identificados na leitura do SPED.
Perguntas frequentes
Qual ICMS informar? O destacado nas notas fiscais de saída. Foi o que o STF decidiu nos embargos de declaração do RE 574.706, em 13/05/2021, e o que a PGFN orientou a Receita a seguir.
Minha ação é de 2016. A modulação me alcança? Não. Ações e pedidos administrativos protocolados até 15/03/2017 ficaram ressalvados. Nesse caso só vale a prescrição de 5 anos.
E a competência de março de 2017? O STF disse que os efeitos valem "após 15.3.2017". Como o PIS e a COFINS são apurados por mês, não há resposta oficial para o mês da virada. Por isso a calculadora deixa você escolher e marca a escolha como não validada.
Posso usar depois de 2026? O PIS e a COFINS acabam em 2027 (EC 132/2023). A calculadora aceita competências até 12/2026.
Base legal
- STF, RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral (mérito em 15/03/2017; embargos de declaração em 13/05/2021).
- PGFN, Parecer SEI 7.698/2021/ME.
- CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º; STF, RE 566.621/RS (Tema 4).
- Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.
- Lei 10.637/2002, arts. 2º e 10; Lei 10.833/2003, arts. 2º e 11; Lei 9.718/1998, art. 8º; Lei 9.715/1998, art. 8º.
- EC 132/2023, art. 126, II, do ADCT.
Fontes
- Andamento do RE 574.706 no STF: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258
- Lei 9.250/1995: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm
- LC 118/2005: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm
- SELIC (SGS 4390): https://dadosabertos.bcb.gov.br