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Calculadoras

Superendividamento: mínimo existencial e plano de pagamento

Relacione as dívidas e a renda do consumidor. A calculadora mostra o comprometimento da renda, confere o mínimo existencial do Decreto 11.150/2022 e monta uma proposta de plano de até 5 anos (art. 104-A do CDC) com a parcela de cada credor, em memória de cálculo em PDF.

Renda mensal líquida
Mínimo existencial
Dívidas

Saldo na data-base e parcela mensal atual. A natureza sugere se a dívida entra no plano (art. 104-A, § 1º, do CDC) e na aferição do mínimo (art. 4º do Decreto 11.150/2022); "automático" segue a sugestão.

Plano
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Superendividamento: mínimo existencial e plano de pagamento

Não validado nesta calculadora: capacidade de pagamento (renda menos a reserva e as parcelas que ficam fora do plano; a lei não traz fórmula); rateio da parcela entre os credores em proporção ao saldo; reserva pelo maior entre o mínimo existencial e as despesas essenciais, quando escolhida. Confira esses pontos com mais cuidado.

Informe a renda líquida do consumidor e as dívidas, com o saldo e a parcela de cada uma. A calculadora mostra quanto da renda as parcelas comprometem, confere se o mínimo existencial está preservado e monta uma proposta de plano de pagamento de até 5 anos, com a parcela de cada credor.

O que ela faz

Quando usar

Na petição do art. 104-A do CDC, para apresentar a proposta de plano. Na audiência de conciliação, no Procon ou no Cejusc, para testar cenários de prazo e de parcela. E na fase do plano judicial compulsório (art. 104-B), para conferir a proposta do administrador ou dos credores.

Quando a discussão é a taxa de um contrato, a calculadora revisional compara os juros com a taxa média do Banco Central. Para corrigir os saldos até a data-base, o que esta calculadora ainda não faz, use a atualização monetária. Veja também cálculos para advogados cíveis e o passo a passo na central de ajuda.

Passo a passo

  1. Renda mensal líquida, uma linha por fonte.
  2. Data-base e, se quiser, as despesas essenciais.
  3. Mínimo existencial: o do decreto ou um valor informado; e se a reserva é só o mínimo ou o maior entre ele e as despesas.
  4. Dívidas: credor, natureza, saldo, parcela atual e, se tiver, a taxa. "No plano" e "Na aferição" ficam em "automático" para seguir a natureza.
  5. Plano: prazo total (vazio para automático), carência, parte da capacidade que vai para o plano e o índice da cláusula de correção.

Exemplo

Valor de exemplo, confira no app. Cálculo feito em 19/11/2026.

Renda de R$ 4.000,00. Cartão com saldo de R$ 10.000,00 e parcela de R$ 900,00; crédito pessoal com saldo de R$ 5.000,00 e parcela de R$ 600,00; financiamento de veículo com saldo de R$ 20.000,00 e parcela de R$ 1.200,00.

Convenções

Exatidão

As contas (comprometimento, capacidade, prazo, parcela e rateio) foram conferidas em 5 casos calculados à parte em Python com aritmética decimal, um deles com os números de um acórdão do TJDFT (renda de R$ 9.778,71 e descontos de R$ 4.353,84). A lei não traz fórmula de capacidade de pagamento nem manda ratear em proporção ao saldo: são critérios desta calculadora (o rateio proporcional é o sugerido nos quesitos da Cartilha do CNJ), e por isso aparecem como não validados na tela e no PDF.

O que ainda não faz

Perguntas frequentes

O mínimo existencial é sempre R$ 600? É o valor do Decreto 11.150/2022 desde o Decreto 11.567/2023. Ele não sobe com o salário mínimo: quem atualiza é o Conselho Monetário Nacional. Se o juiz fixou outro valor, use "valor informado".

Por que o financiamento do carro fica fora do plano? O art. 104-A, § 1º, do CDC exclui da repactuação as dívidas de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural. Elas continuam sendo pagas como contratadas, e a parcela delas sai da capacidade de pagamento.

E se a dívida não cabe em 5 anos? A calculadora monta o plano em 60 meses e mostra quanto falta por mês. Cabe ao profissional decidir o que propor: alongar não é permitido pela lei.

A divisão entre os credores é obrigatória? Não. A lei não fixa critério de rateio. A proporção ao saldo é a sugestão da Cartilha do CNJ para os quesitos ao administrador judicial.

Fontes

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