Superendividamento: mínimo existencial e plano de pagamento
Relacione as dívidas e a renda do consumidor. A calculadora mostra o comprometimento da renda, confere o mínimo existencial do Decreto 11.150/2022 e monta uma proposta de plano de até 5 anos (art. 104-A do CDC) com a parcela de cada credor, em memória de cálculo em PDF.
Superendividamento: mínimo existencial e plano de pagamento
Informe a renda líquida do consumidor e as dívidas, com o saldo e a parcela de cada uma. A calculadora mostra quanto da renda as parcelas comprometem, confere se o mínimo existencial está preservado e monta uma proposta de plano de pagamento de até 5 anos, com a parcela de cada credor.
O que ela faz
- Soma as rendas e calcula o comprometimento: todas as parcelas e só as que entram na aferição do mínimo existencial.
- Confere o mínimo existencial de R$ 600,00 por mês do Decreto 11.150/2022 (redação do Decreto 11.567/2023), ou um valor que você informar (o fixado pelo juiz, por exemplo).
- Separa as dívidas que entram no plano das que ficam fora (crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural, art. 104-A, § 1º, do CDC). Você pode trocar a sugestão em cada linha.
- Calcula a capacidade de pagamento e propõe o plano: prazo automático (o menor que cabe na renda) ou fixo, até 60 meses, com carência de até 4 meses (a 1ª parcela vence em até 5 meses, dentro dos 180 dias do art. 104-B, § 4º).
- Divide a parcela entre os credores em proporção ao saldo, fechando no centavo. A última parcela de cada credor ajusta o saldo dele.
- Se a dívida não cabe em 60 meses, mostra o déficit mensal em vez de esticar o prazo.
- Memória em PDF, Excel e Word para juntar ao pedido de repactuação.
Quando usar
Na petição do art. 104-A do CDC, para apresentar a proposta de plano. Na audiência de conciliação, no Procon ou no Cejusc, para testar cenários de prazo e de parcela. E na fase do plano judicial compulsório (art. 104-B), para conferir a proposta do administrador ou dos credores.
Quando a discussão é a taxa de um contrato, a calculadora revisional compara os juros com a taxa média do Banco Central. Para corrigir os saldos até a data-base, o que esta calculadora ainda não faz, use a atualização monetária. Veja também cálculos para advogados cíveis e o passo a passo na central de ajuda.
Passo a passo
- Renda mensal líquida, uma linha por fonte.
- Data-base e, se quiser, as despesas essenciais.
- Mínimo existencial: o do decreto ou um valor informado; e se a reserva é só o mínimo ou o maior entre ele e as despesas.
- Dívidas: credor, natureza, saldo, parcela atual e, se tiver, a taxa. "No plano" e "Na aferição" ficam em "automático" para seguir a natureza.
- Plano: prazo total (vazio para automático), carência, parte da capacidade que vai para o plano e o índice da cláusula de correção.
Exemplo
Valor de exemplo, confira no app. Cálculo feito em 19/11/2026.
Renda de R$ 4.000,00. Cartão com saldo de R$ 10.000,00 e parcela de R$ 900,00; crédito pessoal com saldo de R$ 5.000,00 e parcela de R$ 600,00; financiamento de veículo com saldo de R$ 20.000,00 e parcela de R$ 1.200,00.
- Comprometimento: R$ 2.700,00, 67,50% da renda. Na aferição do mínimo entram só o cartão e o pessoal (o veículo tem garantia real): sobram R$ 2.500,00, acima dos R$ 600,00.
- Capacidade: R$ 4.000,00 − R$ 600,00 − R$ 1.200,00 (o veículo continua sendo pago) = R$ 2.200,00.
- Plano: R$ 15.000,00 em 7 parcelas de R$ 2.142,86. O cartão recebe R$ 1.428,57 por mês (última de R$ 1.428,58) e o pessoal R$ 714,29 (última de R$ 714,26).
Convenções
- Valores mensais na data-base, sem projeção de correção. A correção das parcelas pelo índice oficial é cláusula do plano.
- Mínimo preservado quando a renda menos as parcelas que entram na aferição fica igual ou acima do mínimo (Decreto 11.150/2022, art. 3º, § 1º).
- Fora da aferição (art. 4º do decreto): financiamento imobiliário, garantia real, fiança ou aval, crédito rural, atividade empreendedora, dívida já renegociada, tributos e condomínio, antecipação ou cessão de créditos.
- Consignado entra na aferição por padrão: o STF, nas ADPFs 1005, 1006 e 1097 (julgamento concluído em 23/04/2026, por maioria), decidiu que as parcelas do consignado não podem comprometer o mínimo existencial. Você pode tirar linha a linha.
- Parcela do plano = total ÷ número de parcelas, arredondada a centavo; rateio pelo maior resto.
Exatidão
As contas (comprometimento, capacidade, prazo, parcela e rateio) foram conferidas em 5 casos calculados à parte em Python com aritmética decimal, um deles com os números de um acórdão do TJDFT (renda de R$ 9.778,71 e descontos de R$ 4.353,84). A lei não traz fórmula de capacidade de pagamento nem manda ratear em proporção ao saldo: são critérios desta calculadora (o rateio proporcional é o sugerido nos quesitos da Cartilha do CNJ), e por isso aparecem como não validados na tela e no PDF.
O que ainda não faz
- Correção dos saldos até a data-base e projeção da correção das parcelas.
- 13º salário diluído e renda de outros membros da família.
- Ordem entre plano consensual e compulsório (os credores do consensual recebem antes).
- Juros remuneratórios ou encargos dentro do plano.
Perguntas frequentes
O mínimo existencial é sempre R$ 600? É o valor do Decreto 11.150/2022 desde o Decreto 11.567/2023. Ele não sobe com o salário mínimo: quem atualiza é o Conselho Monetário Nacional. Se o juiz fixou outro valor, use "valor informado".
Por que o financiamento do carro fica fora do plano? O art. 104-A, § 1º, do CDC exclui da repactuação as dívidas de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural. Elas continuam sendo pagas como contratadas, e a parcela delas sai da capacidade de pagamento.
E se a dívida não cabe em 5 anos? A calculadora monta o plano em 60 meses e mostra quanto falta por mês. Cabe ao profissional decidir o que propor: alongar não é permitido pela lei.
A divisão entre os credores é obrigatória? Não. A lei não fixa critério de rateio. A proporção ao saldo é a sugestão da Cartilha do CNJ para os quesitos ao administrador judicial.
Base legal
- Código de Defesa do Consumidor, com a Lei 14.181/2021: arts. 54-A, 104-A, 104-B e 104-C.
- Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, com a redação do Decreto 11.567/2023.
- STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097 (consignado e mínimo existencial; notícia do STF de 23/04/2026).
Fontes
- CDC compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
- Decreto 11.150/2022 compilado: planalto.gov.br, Legislação, Decretos de 2022
- Cartilha do CNJ sobre superendividamento (2022): https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf