Cálculo pela Justiça Federal (Manual do CJF)
Ações condenatórias em geral, contra a Fazenda Pública ou não, e repetição de indébito tributário, pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. CJF 990/2026): tabela de correção do CJF, juros, SELIC, taxa legal e honorários, com memória em PDF.
Cálculo pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal
A calculadora aplica o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na edição da Resolução CJF 990, de 3/7/2026. A correção usa o coeficiente da tabela do CJF do tipo de ação, importada do SICOM, e os juros, a SELIC, a taxa legal e os juros da poupança seguem as regras de cada período do Manual. O resultado sai com a memória de cálculo em PDF.
O que ela faz
- Condenatórias em geral, devedor que não é Fazenda Pública (item 4.2 do Manual): correção pela tabela do CJF; juros desde a citação de 0,5% ao mês até 12/2002, SELIC de 01/2003 a 08/2024 (com a correção suspensa enquanto corre a SELIC) e taxa legal a partir de 09/2024.
- Condenatórias com devedor Fazenda Pública (item 4.2): até 12/2021, juros de 0,5% ao mês até 12/2002, SELIC de 01/2003 a 06/2009, 0,5% de 07/2009 a 04/2012 e juros da poupança de 05/2012 a 12/2021; SELIC das competências 12/2021 a 08/2025 (EC 113/2021); taxa legal da competência anterior a partir de 09/2025.
- Benefícios previdenciários (item 4.3): tabela de benefícios do CJF (INPC e IGP-DI); juros desde a citação de 1% ao mês até 06/2009, 0,5% até 04/2012 e juros da poupança até 12/2021; SELIC das competências 12/2021 a 08/2025; e taxa legal pela SELIC menos o INPC desde 09/2025.
- Repetição de indébito tributário (item 4.4): Ufir até janeiro de 1996 e, depois, SELIC do mês seguinte ao recolhimento até o mês anterior ao da conta, mais 1% no mês da conta.
- Um valor por competência, com valores anteriores a julho de 1994 na moeda da época (a tabela converte).
- Honorários em percentual sobre o total.
- PDF com os critérios, o resumo, os juros por período e as taxas mensais usadas. Com conta, o cálculo fica salvo e pode ser reaberto, editado e baixado de novo.
Quando usar
Na liquidação e no cumprimento de sentença na Justiça Federal, nas condenações contra a União, autarquias e demais entes federais, e na conferência da conta da contadoria ou da parte contrária. Os mesmos coeficientes podem ser consultados mês a mês em tabelas do CJF.
As regras de correção e juros contra a Fazenda Pública, período a período, estão explicadas no guia correção e juros contra a Fazenda Pública. Depois da expedição, o requisitório segue outras regras: use a calculadora de precatório. O preenchimento de cada campo está na central de ajuda.
Passo a passo
- Escolha o tipo de ação.
- Lance cada competência com o valor devido.
- Informe a data da citação ou do termo inicial dos juros e o mês da conta.
- Se houver, informe os honorários em percentual.
- Calcule, confira o resumo e baixe o PDF.
Exatidão
O resultado foi conferido contra fontes de fora do nosso código:
- os exemplos do próprio Manual (nota 6 do item 4.2.1.1), com devedor Fazenda e conta em 06/2022 e em 06/2026, e o exemplo de devedor que não é Fazenda, todos fechando ao centavo;
- os exemplos das observações das tabelas do SICOM (indébito e Fazenda);
- todos os percentuais de SELIC publicados pelo SICOM em 11/2026;
- tabelas do SICOM geradas com SELIC desde 02/2005, parcela a parcela, de 01/1995 a 05/2026.
Os trechos sem exemplo no Manual nem cobertura do SICOM saem com o aviso "REGRA NÃO VALIDADA" na tela e no PDF.
O que ainda não faz
- Servidores públicos, desapropriações, FGTS e poupança.
- Honorários por faixas do art. 85, § 3º, do CPC, imposto de renda, imputação de pagamento e multa do art. 523.
Perguntas frequentes
Qual edição do Manual a calculadora usa? A da Resolução CJF 990, de 3/7/2026, que consolida as Resoluções 134/2010, 267/2013, 658/2020, 748/2022, 963/2025 e 990/2026.
De onde vêm os coeficientes de correção? Da tabela do CJF gerada no SICOM. A edição em uso aparece em /tabelas/cjf, e a calculadora não aceita mês da conta posterior a ela.
A decisão do meu processo manda outro critério. E agora? A decisão judicial prevalece sobre o Manual. A calculadora aplica o Manual; se o título fixou outro índice ou outra taxa, use a atualização monetária, que deixa escolher o critério.
Faz cálculo de benefício do INSS? Sim. Escolha "Benefícios previdenciários (INSS)" para aplicar o item 4.3 do Manual a valores já apurados por competência. Para montar as parcelas mês a mês (devido menos pago, 13º, prescrição e Súmula 111), use a calculadora de atrasados do INSS.
Base legal
- Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Res. CJF 990/2026: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_2026.pdf
- Emenda Constitucional 113/2021 (SELIC nas condenações da Fazenda Pública).
- Lei 14.905/2024 (taxa legal do art. 406 do Código Civil).