Termos de uso
Versão 2026-11-19-rascunho-1, de 19/11/2026. Termos de uso · Política de privacidade
Última atualização: 19/11/2026 (versão 2026-11-19-rascunho-1)
1. Quem somos
A Exatajus (exatajus.com.br) é um serviço on-line de cálculos judiciais, operado por A L Campagnani Serviços de Informação na Internet - ME, CNPJ 35.223.323/0001-29 [CONFIRMAR: decisão D3, se é esta a empresa que vende e emite nota], com sede em Belo Horizonte/MG, endereço [a definir: ENDERECO_COMPLETO].
Contato: contato@exatajus.com.br. Suporte: suporte@exatajus.com.br.
Nestes termos, "nós" é a Exatajus e "você" é quem usa o site, com ou sem conta.
2. Aceite
Ao criar uma conta ou aceitar um convite você marca a caixa "li e aceito" e declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. Guardamos a versão aceita e a data do aceite. Quando a versão destes termos ou da política mudar, pediremos um novo aceite no próximo acesso. Quem usa as calculadoras sem conta também fica sujeito a eles. [REVISAR: forma do aceite.]
Para criar conta é preciso ter capacidade civil plena. [REVISAR: idade mínima e cláusula de capacidade.] O serviço é pensado para uso profissional (advogados, peritos, contadores, departamentos jurídicos, empresas de cobrança).
3. O que a Exatajus faz
Hoje o serviço oferece:
- calculadoras de atualização monetária (com índices oficiais e tabelas práticas de tribunal), reajuste de aluguel, tabelas Price, SAC e SACRE com saldo devedor, pensão alimentícia em atraso e cálculo pela Justiça Federal (Manual de Cálculos do CJF);
- páginas públicas com os valores mensais dos índices e das tabelas;
- memória de cálculo em PDF, com nome, OAB e logotipo informados na hora; com conta, esses dados ficam guardados no escritório e entram sozinhos em todo PDF;
- conta com escritório, equipe (dono e membros), cálculos salvos com histórico de versões, duplicação e link público de leitura;
- API para fazer cálculos e consultar os cálculos salvos do escritório.
A lista de calculadoras e funções pode mudar. A página de cada calculadora informa o que ela considera e o que deixa de fora. [REVISAR: manter a lista aqui ou só remeter ao site.]
4. O cálculo é ferramenta: a conferência é sua
Esta é a cláusula mais importante destes termos.
- A Exatajus faz contas a partir dos dados e das escolhas que você informa (valores, datas, índice, juros, multa, honorários, tipo de ação). Não analisa o processo, não interpreta decisão judicial nem contrato e não dá parecer jurídico ou contábil.
- Escolher o índice, os juros, o termo inicial, a tabela e os demais critérios é decisão técnica do profissional, de acordo com a decisão judicial, a lei e o contrato do caso.
- Antes de juntar qualquer cálculo a um processo, apresentar a cliente ou usar em acordo, você deve conferir o resultado. O PDF mostra as convenções usadas para permitir essa conferência.
- Algumas regras de cálculo não têm fonte oficial que permita validá-las (por exemplo, o sistema SACRE, os juros na carência, o abatimento de pagamentos parciais na pensão). Elas aparecem na tela, no PDF ou na API como não validadas, com a regra adotada. Use-as sabendo disso.
- Os índices vêm das fontes oficiais (Banco Central, IBGE, FGV por meio do Banco Central, publicações dos tribunais e do CJF). A fonte pode atrasar, corrigir ou mudar um valor. Nós atualizamos a base, mas não respondemos pelo conteúdo publicado pela fonte nem pelo intervalo entre a publicação e a atualização.
- Um cálculo salvo guarda o resultado da data em que foi feito. Ao abrir de novo, o sistema mostra também o recálculo com os índices do dia; os dois podem ser diferentes.
[REVISAR: redação da isenção e se ela é válida também para o consumidor final, caso alguém fora do público profissional use o site (CDC).]
5. Conta, escritório e equipe
- Cada pessoa tem uma conta, identificada pelo e-mail, e participa de um escritório só por vez.
- Quem cria a conta é o dono do escritório. O dono edita os dados do PDF (nome, OAB, logotipo), convida e remove membros e cria e revoga chaves de API.
- Membros convidados fazem e salvam cálculos no escritório. Cálculos salvos ficam no escritório, não na pessoa: se um membro é removido, os cálculos que ele criou continuam lá.
- Excluir um cálculo cabe a quem o criou ou ao dono.
- Você responde pelo que é feito com a sua conta. Guarde a senha, não a compartilhe e avise o suporte se suspeitar de acesso indevido.
- O dono responde pelas pessoas que convida e pelo uso que elas fazem do escritório.
[REVISAR: quem é o "cliente" contratante quando houver plano pago: a pessoa dona ou o escritório (pessoa jurídica).]
6. Dados que você digita
- Você é responsável pelos dados que coloca nos cálculos (nomes de partes, número de processo, descrições, valores). Informe só o necessário para o cálculo.
- Você declara ter base legal para tratar esses dados, inclusive dados de clientes e de partes contrárias. [REVISAR: papel da Exatajus nesses dados (operador do escritório) e cláusula de tratamento de dados entre as partes. Ver a Política de Privacidade, seção 3.]
- O logotipo enviado deve ser seu ou de uso autorizado.
7. Link público
Um cálculo salvo pode ganhar um link público de leitura. Qualquer pessoa que tiver o link vê o cálculo (título, valores, descrições digitadas e o nome e a OAB do escritório), sem poder alterar. O link não aparece em buscadores e pode ser desligado a qualquer momento; desligado, quem tinha o link deixa de ver. Ligar o link é decisão sua e é você quem escolhe com quem compartilhá-lo.
[REVISAR: responsabilidade por dado pessoal exposto por link compartilhado pelo usuário.]
8. API
- A chave de API é do escritório, aparece uma vez só na criação e deve ser guardada como senha. O dono pode revogá-la a qualquer momento.
- Sem chave, a API aceita um número limitado de cálculos por hora. Os limites técnicos podem mudar para proteger o serviço.
- É proibido usar a API ou o site para revender o serviço como se fosse seu, raspar a base de índices em volume ou contornar limites. [REVISAR: se a revenda/integração em sistema de terceiros será permitida em plano específico.]
9. Uso proibido
Você não pode: tentar acessar dados de outro escritório; testar falhas de segurança sem autorização escrita; sobrecarregar o serviço; usar o site para atividade ilícita; enviar arquivo malicioso no lugar do logotipo; criar contas em nome de terceiros ou usar convites para enviar mensagens indesejadas.
Podemos suspender a conta que descumprir estes termos, com aviso quando possível. [REVISAR: procedimento de suspensão e direito de defesa.]
10. Planos e pagamento
[CONFIRMAR: decisões D4 e D5. Hoje não há plano pago nem cobrança no sistema.] Quando houver, esta seção trará: planos e o que cada um inclui ([a definir: PRECO]), forma de pagamento, renovação, cancelamento, reembolso, direito de arrependimento (quando aplicável), nota fiscal e reajuste.
Enquanto não houver plano pago, o uso é gratuito e pode ter limites técnicos (número de PDFs por hora, tamanho do cálculo).
11. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o site no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver paradas para manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, rede, fontes de índices) e erros. Recomendamos guardar o PDF dos cálculos importantes. [REVISAR: nível de serviço para plano pago.]
12. Limite de responsabilidade
[REVISAR: toda esta seção, inclusive a validade frente ao CDC.] Na máxima extensão permitida por lei, não respondemos por: decisões tomadas com base em cálculo não conferido; erro de dado ou de critério informado pelo usuário; diferença entre o valor do índice publicado pela fonte e o da nossa base enquanto ela não for atualizada; perda de prazo processual; lucros cessantes. Proposta de teto: o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
13. Propriedade intelectual
O software, a marca Exatajus, os textos e o desenho do site são nossos. Os índices e tabelas são dados públicos das fontes citadas. O resultado dos seus cálculos e os PDFs gerados são seus para usar no seu trabalho.
14. Fim do uso
Você pode parar de usar quando quiser e excluir a conta na página Minha conta, confirmando a senha. O dono pode excluir o escritório (o que apaga os cálculos, o logotipo, as chaves de API e os convites dele) ou passar o papel de dono a outro membro antes de sair. O membro pode sair do escritório sem excluir a conta. Os detalhes estão na Política de Privacidade, seção 8. Se encerrarmos o serviço, avisaremos com antecedência de pelo menos [a definir: PRAZO_AVISO_ENCERRAMENTO] dias e daremos um meio de baixar os cálculos. [REVISAR: prazo; CONFIRMAR: forma de exportação, que hoje é o PDF de cada cálculo e a API.]
15. Mudanças nestes termos
Podemos alterar estes termos. Mudança relevante será avisada no site e por e-mail aos usuários com conta, com antecedência de [a definir: PRAZO_AVISO_MUDANCA] dias. [REVISAR.]
16. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG, ressalvado o foro do consumidor quando a lei o garantir. [REVISAR.]